I. Geral
1.1. Condições gerais de utilização
Antes de navegar neste site, pedimos que leia com atenção estes termos, pois regulam a forma como pode aceder e utilizar o website da Gráfica Printers. Ao utilizar este site, está a aceitar automaticamente estas condições. Se não concordar com algum ponto, pedimos que nos contacte através do e-mail [inserir e-mail da Gráfica Printers] e que não continue a utilizar a página. Todo o conteúdo disponível neste site — como imagens, textos, elementos gráficos, exemplos de trabalhos, ferramentas digitais e outros materiais — é propriedade da Gráfica Printers.
A Gráfica Printers pode, a qualquer momento e sem aviso prévio, atualizar ou alterar tanto os conteúdos como os serviços disponíveis no site. Por isso, sugerimos que reveja estes termos com regularidade, para estar sempre a par das condições em vigor.
Importa referir que:
- Não garantimos que os designs criados através das nossas ferramentas sejam completamente exclusivos ou que não possam ter semelhanças com outros já existentes;
- Também não asseguramos que os conteúdos produzidos pelos utilizadores não violem direitos de terceiros, como direitos de autor ou marcas registadas.
Cada utilizador é responsável pela forma como utiliza o site, devendo respeitar estes termos e cumprir a legislação portuguesa aplicável, em especial no que diz respeito ao comércio eletrónico. É expressamente proibida a utilização do site para criar materiais ofensivos, ilegais ou que prejudiquem outras pessoas ou entidades. Ao aceitar estes termos, está igualmente a aceitar as mesmas condições noutros países onde a Gráfica Printers possa operar dentro do Espaço Económico Europeu. Note que os termos são iguais em todos os países, variando apenas na língua. Em caso de dúvida ou conflito entre versões, prevalecerá sempre a versão portuguesa.
1.2. Conduta do Utilizador
Ao utilizar o site da Gráfica Printers, o utilizador compromete-se a registar-se com dados verdadeiros, criando um único perfil, seja em nome próprio ou em representação de uma empresa, desde que tenha autorização para tal. Deve abster-se de criar múltiplas contas ou perfis falsos, bem como de agir em nome de terceiros sem permissão legal.
O utilizador não deve carregar, descarregar, publicar ou transmitir conteúdos ilegais, ofensivos, pornográficos, racistas, discriminatórios ou que promovam o ódio, a violência ou práticas perigosas. Também não deve partilhar materiais que violem leis, incluindo os direitos de autor, marcas registadas ou qualquer outro direito de propriedade intelectual. Só pode utilizar conteúdos que sejam da sua autoria ou para os quais tenha autorização expressa do detentor dos direitos. Não é permitido usar imagens de celebridades, logótipos, produtos de marcas ou qualquer conteúdo retirado de outros sites sem autorização escrita.
É proibida a partilha de conteúdos que incentivem atividades criminosas, que transmitam publicidade não solicitada, spam, mensagens em cadeia ou conteúdos falsos, enganosos ou que contenham vírus ou programas prejudiciais. O utilizador não pode assumir identidade falsa nem representar de forma incorreta a sua ligação com qualquer pessoa ou entidade. Também não deve tentar aceder a áreas protegidas do site, perturbar o funcionamento normal da plataforma ou utilizar de forma abusiva qualquer serviço, promoção ou sistema associado ao website.
A conta criada no site da Gráfica Printers é pessoal e intransmissível, e o utilizador não a pode ceder a terceiros sem autorização prévia e por escrito. É proibido copiar, modificar ou distribuir qualquer conteúdo ou marca do site, bem como recolher dados de outros utilizadores sem o respetivo consentimento.
A Gráfica Printers reserva-se o direito de cancelar contas sempre que detete falsidades nos perfis, abusos na utilização do site ou tentativas de manipular campanhas promocionais em vigor, sem que isso gere qualquer direito a indemnização.
O utilizador reconhece que é o único responsável por todo o conteúdo que submete ao site e, ao realizar uma encomenda, aceita que a Gráfica Printers possa rever os materiais enviados, de forma a verificar se estão em conformidade com as regras e orientações definidas. No entanto, a empresa não realiza uma verificação prévia de todos os conteúdos carregados, nem aprova ou se responsabiliza pelas opiniões, recomendações ou materiais aí incluídos.
A Gráfica Printers pode, a qualquer momento e sem aviso prévio, recusar ou remover conteúdos que violem estas condições ou que considere inadequados. O utilizador é responsável por avaliar e assumir todos os riscos associados à utilização dos seus próprios conteúdos.
A produção de materiais por parte da Gráfica Printers com base em ficheiros enviados pelo utilizador não implica validação legal nem exonera o utilizador de responsabilidade por eventuais violações legais. A empresa pode armazenar ou divulgar esses conteúdos se a lei assim o exigir ou se considerar tal ação necessária nos termos da sua Política de Privacidade.
O utilizador é inteiramente responsável por todas as ações realizadas com a sua conta. A Gráfica Printers não se responsabiliza por conteúdos enviados ou partilhados por utilizadores ou terceiros, mesmo que incluam erros, insultos, falsidades, conteúdos ofensivos ou ilegais.
Por fim, o utilizador compromete-se a não apresentar qualquer queixa contra a Gráfica Printers ou os seus colaboradores por prejuízos causados por conteúdos existentes no site, assumindo a responsabilidade por eventuais danos e comprometendo-se a indemnizar a empresa por todas as despesas ou perdas decorrentes do incumprimento destas condições, incluindo custos legais.
1.2.1. Uso limitado de materiais protegidos por direitos de autor
O cliente é totalmente responsável pelos conteúdos que submete, cria ou solicita nos serviços da Gráfica Printers, incluindo o editor online e os serviços de design. Deve garantir que possui todos os direitos ou autorizações para utilizar imagens, textos, fontes, logótipos ou outros materiais incorporados nos seus produtos, e que esses conteúdos não violam direitos de terceiros, como direitos de autor, marcas registadas ou direitos de imagem. Ao submeter o conteúdo, o cliente autoriza a Gráfica Printers a copiar, modificar, vetorizar ou criar versões derivadas do mesmo, apenas com o objetivo de produzir a encomenda.
2. Proposta de compra
A proposta de compra deverá ser efectuada nos termos e de acordo com o modelo que o Vendedor tenha estabelecido para o efeito.
2.1 Aceitação da encomenda pelo Cliente
A aceitação expressa do documento “Encomenda de Cliente”, quando enviada e aceite pelo Comprador conjuntamente com as presentes Condições Gerais, significa o seu pleno conhecimento e acordo, sem reservas ou limitações, das presentes Condições Gerais e Particulares, pelo que se considera nessa data celebrado o Contrato entre as Partes se da referida Proposta de Compra constar a aceitação escrita por parte do Vendedora.
2.2 Especificações do produto
As eventuais diferenças de peso, qualidade ou de quantidades nas vendas de bens realizadas por unidade métrica, deverão imediatamente ser comunicadas à Vendedora pelo Comprador no acto da entrega ou levantamento dos bens. No caso em que os produtos sejam enviados com recurso a transportadora, as diferenças supra-referidas deverão ser assinaladas em formulário próprio disponibilizado pela transportadora. O não preenchimento deste formulário inviabiliza quaisquer tipos de reclamações futuras acerca desta matéria. Em qualquer caso o Vendedor reserva-se o direito de inspeccionar os referidos bens antes de aceitar a reclamação efectuada pelo Comprador.
2.3 Condições de pagamento
Salvo disposto em contrário nas Condições Particulares, o preço dos bens adquiridos pelo Comprador será por este pago à Vendedora mediante uma das opções disponíveis na loja da Vendedora. No caso do documento “ Encomenda de Cliente” estabelecer um prazo de pagamento diferente do consignado nas presentes Condições Gerais, findo esse prazo sem que o Comprador haja efectuado o referido pagamento, poderá a Vendedora resolver de imediato o respectivo contrato.
2.4 Direto de resolução
Os Compradores têm o seguinte direito de livre resolução ou de retratação: Aviso Legal sobre o direito de livre resolução ou de retratação
No prazo de 14 dias de calendário e sem necessidade de indicar quaisquer motivos, o Comprador tem o direito de, mediante comunicação escrita (carta registada ou email), resolver o contrato. Este prazo inicia-se após o conhecimento deste aviso legal, mas nunca antes de receber os bens e de ter sido cumprido o dever de lhe prestar as informações nos termo previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro.
O prazo para o exercício do direito de livre resolução ou de retratação considera-se respeitado se o Comprador efetuar a comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução ou de retratação antes do termo do prazo de 14 dias acima mencionado. A comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução ou de retratação deverá ser remetida para: Beavers Agency, Rua do sobreiral, 77, 2490-099 Atouguia, Ourém
Efeitos da livre resolução ou retratação Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato. No entanto, podemos reter o reembolso até termos recebido e verificado os bens devolvidos. Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso. No caso de receber bens no âmbito do contrato, aplicar-se-ão as seguintes regras:
(i) Se os bens, pela sua natureza, puderem ser devolvidos normalmente pelo correio devidamente embalados, deverá devolvê-los, sem demora justificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias, suportando os custos diretos da devolução dos bens.
(ii) No caso de não ser possível devolver os bens ou o uso que deles fez (por exemplo, benefícios pela utilização) ou caso apenas o faça parcialmente ou em condições de deterioração, será responsável pelo pagamento relativo à redução do valor dos bens. Será responsável pelo valor da depreciação dos bens e por qualquer utilização feita dos mesmos no caso de essa utilização ou depreciação resultar de uma manipulação dos bens que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens. “Verificação da natureza, características e funcionamento” significa testar e experimentar os bens em questão, da mesma forma que é possível fazê-lo numa loja física.
Fim do aviso legal relativo à livre resolução. Exceções ao direito de livre resolução: O direito de livre resolução ou de retratação não é aplicável no caso de fornecimento de produtos impressos ou confecionados de acordo com especificações do Comprador ou manifestamente personalizados, nos termos previstos no Artigo 17.º, alínea c), do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro. O direito de livre resolução ou de retratação não é aplicável a empresários nem a entidades públicas.